PROJETO DE LEI Nº. 85/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA O MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, LEI Nֻº11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E PORTARIA Nº725 DE 05 DE JUNHO DE 2023; E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ COUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto foi aprovado por unanimidade após Sessão Ordinária do dia 27/11/2023