PROJETO DE LEI Nº. 80/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 123 LEI MUNICIPAL 2.750 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto ficou em baixa para análise das Comissões após Sessão do Legislativo do dia 30/10/2023
Projeto foi aprovado após Sessão do Legislativo do dia 06/11/2023
