PROJETO DE LEI Nº. 35/2023
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto ficou em baixa para análise das comissões após Sessão do dia 08/05/2023.
Projeto aprovado após Sessão Ordinária do dia 15/05/2023.
