PROJETO DE LEI Nº. 52/2023
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA TESTADA COM METRAGEM INFERIOR A MÍNIMA ESTABELECIDA NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL 1.875/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto ficou em baixa após Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Projeto foi aprovado após Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
