PROJETO DE LEI Nº. 91/2023
INCLUI O § 3º AO ARTIGO 33 LEI MUNICIPAL 2.750 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto foi aprovado pelos Vereadores após Sessão do Poder Legislativo Municipal do dia 11/12/2023
INCLUI O § 3º AO ARTIGO 33 LEI MUNICIPAL 2.750 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto foi aprovado pelos Vereadores após Sessão do Poder Legislativo Municipal do dia 11/12/2023
