PROJETO DE LEI Nº. 83/2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMUPDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) NO MUNICÍPIO DE PALMITINHO RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto foi aprovado após Sessão Ordinária do dia 20/11/2023.
