PROJETO DE LEI Nº. 79/2023
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORUIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTIUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto ficou em baixa para análise das Comissões após Sessão do Legislativo do dia 30/10/2023
Projeto foi aprovado após Sessão do Legislativo do dia 06/11/2023
