PROJETO DE LEI Nº. 76/2023

DEFINE E ESTABELECE AS NORMAS DE POSTURAS E IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS TAIS COMO FEIRAS ITINERANTES, TEMPRÁRIAS, BAZARES OU EVENTOS SIMILARES OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.

Projeto ficou em baixa para análise das comissões após Sessão do Legislativo do dia 09/10/2023

Projeto ficou em baixa para análise das comissões após Sessão do Legislativo do dia 16/10/2023

Projeto ficou em baixa para análise das comissões após Sessão do Legislativo do dia 23/10/2023

Projeto ficou em baixa para análise das comissões após Sessão do Legislativo do dia 30/10/2023

Projeto foi aprovado após Sessão do Legislativo do dia 06/11/2023