PROJETO DE LEI Nº. 49/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto aprovado após Sessão Ordinária do dia 19/06/2023
