PROJETO DE LEI Nº. 42/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR PARA ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, IMÓVEIS OBJETO DE HIPOTECA, COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTGRUTURA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto aprovado após Sessão Ordinária do dia 05/06/2023.
