PROJETO DE LEI Nº. 21/2023

28 de março de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR PARA ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, IMÓVEIS OBJETO DE HIPOTECA, COMO GRANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO FICOU EM BAIXA PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES APÓS SESSÃO DO LEGISLATIVO DO DIA 27/03/2023