PROJETO DE LEI N°58/2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 123 DA LEI MUNICIPAL 2.750 DE SETEMBRO DE 2019, AINDA, INCLUI OS INCISOS I,II E III NO MESMO ARTIGO, ALÉM DE REVOGAR O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto ficou em baixa para análise das comissões após Sessão do dia 07/08/2023.

Projeto foi aprovado após Sessão do dia 14/08/2023.