PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14/2024
ALTERA A EMENTA E O ART. 2° INCLUINDO, PAAGRAFO ÚNICO, NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°3079/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO APROVADO.
ALTERA A EMENTA E O ART. 2° INCLUINDO, PAAGRAFO ÚNICO, NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°3079/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO APROVADO.
