PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº 02/2024

6 de fevereiro de 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL nº 2623/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 3022/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO APROVADO.